Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços Digitais

1. Aceitação

Ao contratar qualquer serviço da BrandUp Hub (seja assinatura recorrente ou projeto único) via site ou Kiwify, você concorda irrestritamente com estes termos.

2. Descrição dos Serviços

  • Visual Growth (Assinatura): Serviço recorrente de design gráfico. O cliente possui uma cota mensal de artes. Não inclui gestão de tráfego pago ou social media (respostas a comentários).
  • BrandUp Pages/Dev: Desenvolvimento de software sob demanda. O escopo é definido em proposta comercial ou página de vendas específica.

3. Pagamentos e Cancelamento

  • Processamento: Todos os pagamentos são processados pela plataforma Kiwify.
  • Assinaturas: A cobrança é automática (mensal). O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo Portal do Cliente ou Kiwify, interrompendo cobranças futuras. Não há reembolso proporcional (pro-rata) de dias não utilizados no mês corrente.
  • Projetos Únicos: Valores pagos como "Sinal" (Entrada) para início de desenvolvimento não são reembolsáveis após 7 dias, cobrindo custos de reserva de agenda técnica.
  • Garantia Legal: Conforme Art. 49 do CDC, o cliente tem 7 dias para arrependimento de compras online, com reembolso total garantido.

4. Propriedade Intelectual

  • Artes e Design: Após o pagamento e entrega final, os direitos de uso das artes (JPG/PNG) são transferidos para o Cliente. A BrandUp reserva-se o direito de usar as peças em seu portfólio.
  • Código-Fonte (Softwares/Sites): Salvo acordo contrário por escrito, a BrandUp concede ao cliente uma Licença de Uso Perpétua do software. A tecnologia base, bibliotecas e metodologias (BrandUp Core) permanecem propriedade intelectual da BrandUp Hub.

5. Prazos e Entregas

  • Os prazos (SLA) contam-se em dias úteis, a partir do envio completo do briefing pelo cliente no Portal.
  • Atrasos no envio de informações pelo cliente pausam o cronograma de entrega.

6. Limitação de Responsabilidade

A BrandUp Hub empenha-se em entregar tecnologia de ponta, mas não garante resultados financeiros (vendas/lucros) decorrentes do uso de seus sites ou artes. A responsabilidade técnica limita-se à funcionalidade e disponibilidade do serviço contratado.

7. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Paraíso do Tocantins - TO para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste termo.

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